Relatório Transparência Salarial

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, é documento elaborado exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- ESocial e informações coletadas pelo portal Emprega Brasil.
A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é regulamentada pela Lei nº 14.611/2023, Decreto nº 11.795/2023 e PORTARIA MTE Nº 3.714/2023.

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